A melhor decisão política é, no limite, a que resolve os problemas e atende aos anseios de todos os cidadãos. Ou seja, não existe. Porque não há decisão política que agrade a todos os cidadãos, nem que lhes resolva por completo os problemas. Ainda assim, podemos encontrar um meio termo, para afirmar que a melhor decisão política é aquela que está tecnicamente (e aqui podemos acrescentar, também, a dimensão jurídica) fundamentada.
Uma decisão política que seja tecnicamente informada conjuga o conhecimento científico e os elementos da realidade, e é importante que assim aconteça em áreas como a Saúde, a Educação, as infraestruturas e os recursos naturais. Tivemos exemplos disso no período pandémico, em que foi fundamental ouvir os especialistas. Temos outro exemplo disso com a transição energética e com os seus impactos. E temos, também, exemplos disso no que diz respeito ao planeamento e à gestão urbanística.
A gestão do território e o planeamento urbano não podem senão obedecer a critérios técnicos, que sirvam de base ao pensamento político, para além de terem de conjugar uma série de compromissos jurídicos e classificações atribuídas por diversas entidades. O pensamento político e a acção política nestes domínios são fortemente condicionados por (subordinados, até, a) orientações, regras e definições ditadas por instituições como as Comissões de Coordenação, ou as entidades gestoras das reservas agrícola e ecológica, entre outras.
Trocando por miúdos, as câmaras municipais e os seus executivos não podem tudo, não conseguem alterar tudo, nem fazer valer tudo o que pretendem, nem tão pouco atender a todas as reclamações e pedidos de alteração feitos pelos munícipes, por exemplo em contexto de discussão/participação pública. Mas podem, com base nessa discussão/ participação, demonstrar às demais entidades gestoras dos territórios que há linhas nas plantas que podem ser alteradas, classificações que podem mudar, vontades (até políticas) que podem prevalecer. A participação cidadã, quando exercida para além da utilização das redes sociais como espaço de destilaria, e pelas vias apropriadas, pode, de facto, promover mudanças. Mais céleres, salutares e duradouras que os ‘disparos’ no Facebook.
Uma das características mais importantes da decisão política é o impacto que ela produz, e os efeitos que vai deixar ao longo do tempo. Decidir politicamente é jogar na antecipação, prever necessidades, fazer agora aquilo que vai ser necessário daqui a mais tempo. Mesmo sabendo que há coisas que, a prazo, serão reajustadas, revogadas, revistas, alteradas, atiradas para o lixo e substituídas por outras. Toda a acção política nestes domínios é, verdadeiramente, uma acção estratégica, transversal aos tempos políticos, aos mandatos, aos ‘timings’ do ‘de quatro em quatro anos’ ou do ‘apagar o que está para trás, para deixar a sua marca’.
É, portanto, fundamental que as discussões políticas não sejam meramente políticas, ou tácticas, jogadas na óptica do ‘poder versus oposição’, do ‘contra só porque não é dos meus’. É preciso que se tenha em conta as implicações técnicas do que se propõe, e fundamentar o que se diz para melhor fazer valer o que se pensa.
A melhor decisão política, portanto, mesmo que não exista, ou mesmo que seja profundamente alicerçada no conhecimento técnico, talvez seja aquela que, mais tarde, se manifesta correcta. Muitas vezes, quando aqueles que a tomaram já não estão em posição de decidir.