Falta de transparência e possível violação da lei na atribuição da exploração do espaço “Fora de Horas” pela Câmara Municipal de Arouca, que tem sido repetidamente entregue à mesma empresa há mais de quatro anos, sem qualquer processo transparente, aberto ou concorrencial – situação que levanta sérias dúvidas sobre a gestão e a equidade das decisões municipais.
Esta situação agravou-se com a preparação do Festival da Castanha, onde várias empresas locais manifestaram interesse em explorar o espaço, apresentando propostas mais vantajosas para o público arouquense, tanto em valores mais competitivos para o cliente final, como na oferta de um subsídio à autarquia pela concessão do espaço. Ainda assim, a Câmara Municipal decidiu não abrir qualquer concurso, mantendo a exploração nas mãos da mesma entidade.
Durante este processo, a Câmara Municipal de Arouca criou e invocou critérios arbitrários e sem qualquer fundamento legal – verdadeiros “critérios fantasma” – com o aparente objetivo de excluir determinadas empresas interessadas, inviabilizando a concorrência justa e equilibrada que se exigiria num processo transparente.
Importa salientar que a autarquia não dispõe de qualquer regulamento que enquadre a exploração do espaço “Fora D’Horas” e que, em vez de adotar um procedimento aberto e transparente, tem vindo a ceder o espaço de forma totalmente gratuita a uma empresa privada, prática que levanta sérias dúvidas quanto à legalidade, transparência e gestão equitativa dos recursos públicos.
A situação torna-se ainda mais preocupante pelo facto de essa mesma empresa deter o poder de decidir quais os DJs ou artistas locais que podem, ou não, atuar no “Fora de Horas” durante os eventos municipais, limitando injustamente as oportunidades de participação a quem tenha proximidade pessoal ou profissional com o gestor do espaço. Esta prática prejudica o talento local e distorce o espírito de igualdade e valorização cultural que a autarquia deveria promover. Como alternativa justa e transparente, a Câmara Municipal deveria criar um concurso próprio para a seleção de DJs e artistas, garantindo assim que todos os interessados tenham oportunidade de participar em igualdade de condições.
Importa referir que o departamento responsável por este processo é gerido pela atual Vice-Presidente da Câmara Municipal de Arouca, que tutela os pelouros da Juventude, Desenvolvimento Educativo e Social, Desenvolvimento Cultural, Desportivo e Lazer.
A decisão de manter a exploração do espaço nas mãos da mesma empresa, sem regulamento e sem abertura a propostas concorrenciais, viola princípios fundamentais da administração pública, nomeadamente os da igualdade, imparcialidade, transparência e concorrência, previstos na Lei da Concorrência, no Código dos Contratos Públicos e na Constituição da República Portuguesa.
Têm sido apresentadas diversas sugestões e pedidos de esclarecimento no sentido de resolver o assunto de forma justa e colaborativa, mas a autarquia tem ignorado sistematicamente as alegações e preocupações apresentadas, optando por uma atuação que levanta sérias dúvidas quanto à legalidade e à boa gestão dos recursos públicos. Diogo Carvalho
