Um conjunto de cinco processos judiciais foram apresentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro contra a Câmara e Município de Arouca desde o final de 2025, tendo já sido sorteado juiz para o desenvolvimento das acções interpeladas.
Os casos foram intentados por três cidadãos individuais e por duas empresas, e no total o valor das acções contra a autarquia liderada por Margarida Belém ascende a meio milhão de euros. Deste montante, as empresas Intergraph – Sistemas de Computação Gráfica, SA e Moviarc, Lda. exigem ressarcimento de cerca de 440 mil euros.
Numa das acções avançada por um autor em nome individual, além do Município, a presidente Margarida Belém, e a chefe de divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, Paula Pinto, foram indicadas como réus no processo.
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (TAF) a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais, a fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, e a fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos. JCS
