Pelo menos desde 2014 o Município de Arouca vem contratando os serviços jurídicos de que alegadamente necessita sempre ao mesmo advogado externo, em violação do código dos contratos públicos (CCP) e nem sequer deu publicidade dos vários procedimentos de ‘ajuste directo’ no portal Base. As conclusões são de uma auditoria do Tribunal de Contas que findou em Janeiro de 2025 e passou a pente fino as relações financeiras da autarquia liderada por Margarida Belém com o causídico Carlos Gomes Ferreira, de várias dezenas de milhares de euros.
Na origem da inspecção do TdC estiveram denúncias na sede daquela instituição judicial, que alertavam do alegado incumprimento das regras do ajuste directo, havendo apenas simples procurações forenses sem concurso, «apesar de ter nos quadros do município jurista com saber e experiência suficientes para assumir o patrocínio» das causas judiciais em que a Câmara estava envolvida.
No documento a que o RODA VIVA teve acesso, são explicitadas as infracções financeiras «de natureza continuada, eventualmente susceptível de responsabilidade sancionatória» que a contratação sempre do mesmo advogado consubstancia. Justificava em sua defesa a presidente da Câmara a «competência, a longa experiência profissional e os resultados alcançados» para reiteradamente escolher o advogado em causa, além de invocar um acórdão do próprio TdC que a mesma entidade considerou inapropriado para alterar a decisão.
Revela assim o relatório da auditoria que «apesar de ter sido alertada para a eventual violação das regras da contratação pública» em 2023, «a autarquia continuou a contratar o mesmo advogado posteriormente sem qualquer procedimento prévio».
Como resultado da inspecção, o Tribunal de Contas impõe à presidente da Câmara Municipal de Arouca que as novas aquisições de serviços de patrocínio judiciário «respeitem escrupulosamente as regras do CCP, devendo ser abertos procedimentos que garantam respeito pelos princípios da concorrência, da transparência e da publicidade, (…) permitindo a apresentação de propostas por um número maior de concorrentes através de concurso público».
Contactada pelo jornal, a presidente da Câmara confirmou a auditoria [«a primeira comunicação do Tribunal de Contas foi recebida a 28 de Outubro de 2022»] e respondeu contrariando as conclusões do TdC que alertava do não acatamento das recomendações para novas práticas já em 2023: «Somente na comunicação do Tribunal de Contas recebida em 17 de Janeiro último é que esta entidade [TdC] determinou que fosse revisto o procedimento de contratação de serviços jurídicos, ou seja, em nenhuma das anteriores comunicações havia sido o Município advertido para tal necessidade. Presentemente (…) o Município está a efectuar as diligências necessárias para cumprir o determinado». RV
