PEDRO VIEIRA
 
Equilíbrio de forças no Parlamento
 
OPINIÃO | Uma maioria de esquerda poderia promover uma alteração à Constituição
 
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A cerca dois meses das eleições legislativas, as projeções que têm vindo a publico não têm sido favoráveis para a direita portuguesa. Os escândalos associados ao governo não parecem abalar as intenções de voto do povo português, a acreditar nas projeções publicadas na imprensa nos últimos tempos. Não posso deixar de considerar surpreendente e muito preocupante a mera possibilidade de a esquerda vir a somar dois terços dos deputados no parlamento na próxima legislatura, se as projeções que têm sido divulgadas se tornarem realidade, no dia 6 de outubro.
A verificar-se, ficaria comprometido o equilíbrio de forças que tem existido no parlamento, no que diz respeito a matérias fundamentais do Estado de Direito Democrático, como é a possibilidade de alteração da Constituição da República Portuguesa (CRP).
A CRP pode ser alterada por iniciativa dos deputados e as alterações da constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções.
Isto significa que, em abstrato, uma maioria de esquerda poderia promover uma alteração à CRP, aprovando alterações nos mais variados domínios.
A CRP é a espinha dorsal do nosso Estado de Direito e não pode estar sujeita a alterações de caráter ideológico, que podem limitar o exercício de direitos adquiridos ao longo dos anos e impor uma tendência de esquerda relativamente a questões fundamentais como a família, a liberdade de ensino, ou outras matérias que as esquerdas mais radicais têm tendência para se apropriar.
Ali se preveem princípios fundamentais, direitos liberdades e garantias, de âmbito pessoal, (como a família, o casamento e filiação, liberdade de expressão e informação, liberdade de religião e de culto, liberdade de aprender e de ensinar, direito de reunião e associação), de participação política (direito de acesso a cargos públicos) dos trabalhadores (segurança no emprego, liberdade sindical, direito à greve), enfim, só para citar alguns exemplos de direitos previstos na CRP, cuja importância é evidente.
É certo que a própria constituição impõe limites à revisão constitucional, nomeadamente o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Porém, estes limites não seriam suficientes para impedir a alteração de matérias essenciais do nosso regime democrático, com a agravante de ser feita sem o equilíbrio de forças que até aqui se conseguiu no parlamento.
Do ponto de vista da organização do poder político, a CRP prevê um princípio da separação de poderes, no sentido de que os órgãos de soberania (Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais) devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.
No quadro de competências previsto para a Assembleia da República, a CRP atribui a competência para eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República.
O Tribunal Constitucional é um órgão de soberania criado na revisão constitucional de 1982 e é composto por 13 juízes, dez dos quais eleitos pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes. Tem uma importância fundamental no nosso ordenamento jurídico porque tem como principal tarefa apreciar a constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, representando assim o garante do cumprimento da Constituição da República.
Outra das competências da AR é eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
Como se sabe, o PS e o PSD apresentaram propostas no Parlamento para alterar a composição deste órgão, proposta que foi considerada pelos magistrados como uma tentativa do poder político de controlar o poder judicial, já que os procuradores são os responsáveis pelas investigações criminais e o CSMP é o órgão que nomeia os magistrados que ocupam lugares chaves do Ministério Público, como os diretores dos vários departamentos de investigação penal do país.
Em véspera de eleições é trágico constatar que nos últimos quatro anos o Governo falhou nos aspetos essenciais da governação: investimento público, aumento da carga fiscal para máximos históricos, destruição do serviço nacional de saúde e dos transportes públicos e geriu de uma forma totalmente irresponsável os grandes desastres. Tem beneficiado de uma conjuntura internacional que lhe permite manter o equilíbrio e apresentar resultados favoráveis.
Não creio, porém, que o povo português, colocado perante o cenário de uma maioria de esquerda, com uma dimensão que permita o domínio da eleição dos membros de instituições fundamentais do Estado de Direito, com é o Tribunal Constitucional, e com o poder de fazer uma reforma constitucional que ponha em causa tudo aquilo por que lutaram muitos que, como eu, acreditam numa economia livre e de iniciativa privada, não afaste esse cenário, nas urnas, sem hesitações, mantendo o equilíbrio de forças e o
reforço da representatividade da direita, pela estabilidade da nossa democracia e pelo bem comum.
 
Arouca

Terça, 17 de Setembro de 2019

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