PEDRO VIEIRA
 
Cumpra-se o estatuto!
 
OPINIÃO | O relatório de avaliação apresentado pela autarquia deixa muito a desejar
 
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Já aqui escrevi, pelo menos uma vez, a propósito do Estatuto do Direito de Oposição. Não de uma forma tão direta, como vou procurar agora fazer, mas já deixei aqui alguns apontamentos acerca do alcance do direito de oposição reconhecido aos partidos políticos da oposição e a importância de que o mesmo se reveste. O tema tem atualidade, considerando a recente comunicação feita às estruturas representativas dos partidos, do relatório de avaliação elaborado pela Câmara Municipal de Arouca.
Este relatório deve ser elaborado até ao final do mês de março do ano seguinte àquele a que se reporta e visa avaliar o grau de observância dos direitos e garantias constantes do referido estatuto. Nele se devem identificar as atividades que deram origem e contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas do direito de oposição e toda a informação relacionada com esta questão.
O direito de oposição democrática é um direito matriz constitucional, (n.ºs 2 e 3, do art. 114.º, da Constituição da República Portuguesa), que reconhece às minorias e aos partidos políticos representados nas assembleias designadas por eleição direta relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte, o direito de oposição democrática traduzido na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas tomadas pelo órgão executivo.
É a consagração do direito das minorias e configura um instrumento fundamental para limitar o poder das maiorias. Daí que o respeito pelos termos em que o mesmo está consagrado deve ser total, pleno, sem concessões. Infelizmente, não é isso que acontece, sendo negligenciado o cumprimento do estatuto em inúmeras ocasiões, comportamento que representa uma violação dos direitos conferidos, desde logo, pela Constituição da República Portuguesa e pela lei, e deve ser denunciado pelas forças políticas.
O relatório de avaliação apresentado aos partidos da oposição pela autarquia de Arouca, no que diz respeito ao grau de cumprimento do estatuto, deixa muito a desejar. No que diz respeito à participação em atos e atividades oficiais, o relatório faz referência a atividades que não foram dadas a conhecer aos partidos. Apesar de ali se referir que foi garantida a presença e participação dos partidos da oposição nos atos e atividades oficiais promovidos pelo município, a verdade é que a prévia convocação ou convite, formal ou informal, efetuada aos respetivos titulares, não ocorreu para a grande parte das atividades ali referidas.
O direito de informação, regular e diretamente, pelo órgão executivo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público é também um direito consagrado aos partidos da oposição e deve ser prestado em prazo razoável.
O Direito de Oposição não é um direito menor, que deva ser negligenciado pelo órgão executivo. Constitui um direito, como se disse, de matriz constitucional, que deve ser levado muito a sério, e seu incumprimento tem consequências, não só políticas, mas também a outros níveis.
Cabe aos partidos da oposição exigir o seu cumprimento integral, pois o exercício pleno dos direitos de oposição trará inegáveis vantagens para a discussão política, e para a valorização das propostas e das ideias.
A propósito do direito de informação, tem sido solicitada à autarquia, informação sobre uma matéria que já aqui escrevi, numa outra edição do jornal, relativa à regularização dos vínculos precários, e ainda não foi dada uma resposta concreta e satisfatória a esta questão.
O PREVPAP, Plano de Regularização dos Vínculos Precários, está a ser implementado pela autarquia de Arouca, mas até à presente data, não foi divulgada a lista dos trabalhadores que irão ser abrangidos pelo programa.
É importante saber se vai ser reconhecido o direito de trabalhadores, que há mais de 10 anos exercem funções nas Piscinas Municipais de Arouca e de Escariz, em situações precárias, satisfazendo necessidades permanentes, com um vínculo jurídico irregular. A autarquia deve regularizar essas situações, e outras análogas, no mais curto espaço de tempo possível. Aguardaremos o evoluir da situação mas não iremos deixar que o assunto caia no esquecimento.
 
Arouca

Quinta, 18 de Outubro de 2018

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