PEDRO QUARESMA
 
Uma lei aberrante
 
OPINIÃO | Espero o cumprimento exemplar das entidades gestoras
 
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...E UM BODE EXPIATÓRIO
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º10/2018, de 14 de Fevereiro, veio colocar como bode expiatório dos incêndios de 2017 a floresta e os proprietários florestais e retirar-lhes a possibilidade de qualquer rentabilidade das suas propriedades incluídas em faixas de gestão de combustíveis.
Além da quantidade de informação errónea proveniente de altos representantes dos Ministérios da Agricultura e Administração Interna, torna-se mais surreal pelas campanhas televisivas, pela iniciativa da AT, pela distribuição dos folhetos na nossa caixa de correio e por o ICNF ter colocado no seu site, na sexta-feira (09/03), um esquema que determina a intervenção em jardins e áreas agrícolas cultivadas. Pensava que estava fora do âmbito da lei, conforme os senhores representantes dos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna se apressaram a informar. Tamanha barafunda, com uma excelente afirmação do nosso Primeiro-Ministro, em que "...mais vale cortar a mais do que a menos..." denota a arrogância e o menosprezo com que se olha para a floresta e quiçá para o mundo rural. Convém alguém informar o nosso Primeiro-Ministro que não foram os proprietários florestais a autorizarem a
construção de edificações ou zonas industriais no meio da floresta, mas são agora os que têm de arcar com uma perda de rendimento total e perpétua, com uma despesa permanente devido aos encargos financeiros inerentes ao cumprimento das obrigações, que visam salvaguardar património de terceiros. Não coloco em causa a perda de tantas vidas humanas, mas coloco em causa uma leitura enviesada das causas que originaram tal tragédia, uma interpretação parcial do Relatório da Comissão Independente (resta saber quantos o leram) e um branqueamento das responsabilidades dos vários pilares que intervêm nos incêndios florestais.
Obviamente que os proprietários florestais estão solidários e comprometidos com o reforço da segurança das populações e dos seus bens, dado que são dos principais prejudicados com os incêndios florestais. Ao invés, assistimos a um processo legislativo que não é socialmente justo, não é eficaz no seu objectivo e em que não existe capacidade instalada para que as medidas se cumpram. Em rigor, relativamente às alterações introduzidas pelo DL 10/2018, não existe suporte técnico ou científico que valide o cumprimento dos objectivos que esta legislação pretende atingir. Em termos concretos, poderá ter o efeito contrário, uma vez que ao obrigar ao afastamento desmesurado entre árvores, quatro metros entre as copas de carvalhos, castanheiros ou outras espécies e 10 metros entre copas de pinheiro bravo e eucalipto, irá aumentar a entrada de luz e o crescimento acelerado dos matos. Além disso, permite cargas de combustíveis superficiais bastante superiores ao que é tecnicamente aconselhável. Com os critérios vigentes, existem alguns proprietários que terão de proceder à limpeza duas ou três vezes por ano nas faixas de gestão de combustível, em locais onde nunca ardeu ou que a perigosidade é muito baixa. Qual é o critério técnico?
Espero o cumprimento exemplar por partes das entidades gestoras das várias infra-estruturas que terão de ser objecto de gestão de combustível 10 metros para cada lado, nomeadamente as estradas municipais (Município) e nacionais (Infra-estruturas de Portugal), bem como as linhas de distribuição de energia eléctrica.
Espero que os senhores representantes da Administração Interna e Agricultura dêem o exemplo nas propriedades das respectivas famílias e cumpram os critérios absurdos que inscreveram no Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de Fevereiro.
Recomendo aos senhores representantes da Administração Interna e Agricultura que primeiro leiam a alteração à legislação que aprovaram e depois recomendo uma leitura ao Relatório da Comissão Independente, mais especificamente ao anexo 10. Temos que alterar a nossa floresta, claro que sim e o mais rapidamente possível, mas introduzindo gestão nas propriedades, com alternativas de rendimento e não medidas concebidas de forma subjectiva e de índole pessoal, em nada suportadas por conhecimento técnico ou científico.
Informar apenas que os proprietários inseridos nos aglomerados, previamente definidos nos Planos Municipais da Defesa da Floresta Contra Incêndios Florestais, têm até 30 de Abril para efectuarem a gestão nos seus terrenos. Importante informarem-se junto da Câmara Municipal se a sua propriedade está incluída ou não numa faixa de aglomerado populacional.
 
Arouca

Quarta, 25 de Abril de 2018

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