PAULO MILER
 
A autonomia da vontade
 
OPINIÃO | Cabe-nos a gestão do nosso património, material e imaterial
 
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No Direito português encontra-se consagrado um princípio, no domínio do Direito Civil, ao qual atribuo particular importância por se consignar na materialização ou, se quisermos, numa certa "conversão tangível" na letra da lei de uma das manifestações mais expressivas do valor da liberdade enquanto cidadãos e seres humanos: a autonomia da vontade (ou autonomia).
Atendendo ao contexto dos negócios jurídicos (diga-se, contratos) celebrados entre duas pessoas, o princípio da autonomia da vontade manifesta-se enquanto poder que é reconhecido às partes envolvidas de regulamentarem, eles próprios, os seus interesses, de auto-administração do que envolve a sua esfera jurídica.
Fora deste domínio, mas com os mesmos pressupostos, e aquele que mais releva para o cerne que se pretende desenvolver neste artigo, a autonomia da vontade manifesta-se sobretudo no livre exercício dos direitos e livre gozo dos seus bens por parte dos cidadãos, naquilo que Carlos Mota Pinto denominava como a "soberania do querer", no "império da vontade".
Enquanto seres humanos e cidadãos do mundo, adultos, conscientes e "imputáveis" aos olhos da lei, cabe-nos a gestão do nosso património, material e imaterial, e do trilho que traçamos para as nossas vidas, trilho esse que se decompõe em escolhas, que nos distinguem mas que fazem parte da nossa essência. As escolhas que fazemos, com base nos mais vulgares instintos ou na mais pesada consciência, são, de facto, o reflexo da referida autonomia da vontade, o tal "império da vontade" onde a liberdade é soberana, adoptando o sentido filosófico do termo.
Logicamente, as ações que tomamos no exercício da nossa liberdade ou autonomia da vontade podem prejudicar outros, no decorrer da convivência em sociedade.
Alicerçado ao ideal de autonomia da vontade encontra-se a responsabilidade civil que, como o termo indica, "responsabiliza", "disciplina" quem comete infrações que, sobretudo, prejudiquem outros.
A ideia de responsabilização dos comportamentos que afetam ou até mesmo lesam os nossos pares é, efetivamente, uma das principais marcas de uma sociedade dita civilizada, onde a "liberdade de uns aca-ba quando a outra começa". E é esta consciencialização que é fundamental no desenvolvimento do ser humano, desde a mais tenra idade até à idade adulta, especialmente na fase juvenil. Existem, por isso, proibições fixadas na lei, essencialmente por determinadas ações poderem prejudicar outros. Porém, quando assim não o é, quando em certos contextos as escolhas que fazemos apenas a nós podem influenciar, positiva ou negativamente, conscientes das consequências que possam advir desses mesmos atos e assumindo-as, o Estado não deve interferir invocando um qualquer padrão moral que nos é imposto. Lembro, a propósito e a título de exemplo, as listas de salgados, bolos e snacks proibidos nas cafetarias das unidades de saúde públicas: afastam a ideia de responsabilização pessoal do indivíduo por escolhas (neste caso, hábitos alimentares) que só no próprio têm influência, efetuadas de forma consciente e responsável, até pela abundante quantidade de informação disponibilizada em todos os meios de comunicação. Com isto, estamos a passar uma pálida imagem daquilo que deve ser, de facto, o exercício da autonomia da vontade associado à ideia de responsabilização consciente dos comportamentos adotados, sobretudo perante os mais jovens. No caso exemplificativo, a ideia de que, de forma a não nos sentirmos "tentados" a ingerir mais açúcares ou gorduras, o Estado deve retirar-nos essa
opção de escolha, acaba por ser um precedente para a desculpabilização individual de comportamentos com determinadas consequências já sobejamente conhecidas.
As recomendações, neste âmbito, são sempre bem-vindas e quanto maiores forem as campanhas de sensibilização, mais pessoas certamente adoptarão hábitos mais saudáveis.
No entanto, não queiram, com isso, retirar a opção de escolha aos cidadãos.
Outras questões suscitarão mais preocupações do que, certamente, a restrição da liberdade de escolha e a desresponsabilização dos atos que, de forma consciente, executamos, mesmo sabendo dos riscos que corremos, esperando que o Estado faça questão de nos "educar", substituindo a "sua" vontade pela "nossa" vontade. Num mundo globalizado, onde transborda informação e o acesso à mesma, as escolhas que fazemos são cada vez mais conscientes, inteiradas e esclarecidas, pelo que será, porventura, considerado um retrocesso e um duvidoso precedente confinar a liberdade das opções que tomamos,
especialmente no que se refere ao processo de desenvolvimento e maturação cívica dos mais jovens.
 
Arouca

Sábado, 23 de Junho de 2018

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