PEDRO VIEIRA
 
O trabalho precário
 
OPINIÃO | O vínculo assente no contrato de prestação de serviços não é adequado
 
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O tema da precariedade laboral tem assumido nos últimos tempos uma grande importância, face à implementação de um programa de regularização dos vínculos precários (PREVPAP), pelo atual governo. Este programa visa combater a precariedade laboral e prevê a eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público, como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços. É uma medida vista com bons olhos e representa, em muitos casos, uma oportunidade para regularizar situações laborais precárias, de trabalhadores que ao longo dos anos têm vindo a satisfazer necessidades permanentes dos serviços, com vínculos de emprego desajustados. Só quem não compreende a angústia daqueles que se encontram numa situação de incerteza e de insegurança, gerada pela instabilidade profissional, não poderia aplaudir a iniciativa.
Nos últimos anos participei em algumas reuniões com associações sindicais, e departamentos governamentais, no sentido de se tentar alterar a lei, para permitir a consolidação definitiva de trabalhadores em regime de mobilidade interna intercarreiras, que todos os anos se renovava mediante acordo entre as partes. Esta situação mantinha-se há vários anos sem que a lei possibilitasse a consolidação definitiva na carreira destes trabalhadores.
Assistimos, no ano passado, com muito agrado, ao aditamento de uma norma à Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, (através da lei Orçamento do Estado para 2017), que passou a permitir a consolidação destas situações, desde que preenchidos os requisitos ali fixados. Não posso deixar de me associar a todos aqueles que se encontram há vários anos em funções (muitos deles há mais de 10 anos), quer na Administração Pública, quer na Administração Autárquica, ou no sector empresarial, ao qual se aplica o programa, a satisfazer necessidades permanentes, com vínculos de emprego precários, não adequados à função.
O programa PREVPAP, também aplicável às autarquias locais (artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), abrange as pessoas que exercem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços sem o vínculo jurídico adequado.
A Câmara Municipal de Arouca tem aqui uma oportunidade para regularizar a situação de trabalhadores que mantém nos serviços há vários anos (há mais de 10 anos) em situações precárias, como são exemplo disso, os que exercem funções nas piscinas Municipais de Arouca e de Escariz.
São trabalhadores que se encontram submetidos a poderes de direção e disciplina dos serviços e ao cumprimento de horário de trabalho, ou seja, estão sujeitos a ordens e instruções dadas por um superior hierárquico, trabalham nas instalações cedidas pela autarquia, com os instrumentos de trabalho cedidos pela autarquia, estando, assim, preenchidos os requisitos legais que permitem concluir que se trata de trabalhadores que, para além de satisfazerem necessidades permanentes, têm um vinculo jurídico irregular. Verifica-se que o vínculo assente no contrato de prestação de serviços não é adequado a esse modo de exercício das funções, o qual corresponde a trabalho subordinado.
A CM Arouca dispõe de mecanismos que permitem a resolução destas situações e, à luz do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, está em condições de o fazer, não só regularizando a situação daqueles trabalhadores, mas de todos os que se encontrem nas condições enquadráveis no referido regime e preencham os requisitos legais ali fixados.
Esperamos que a implementação deste programa esteja em curso e que as situações precárias e contrárias à lei sejam solucionadas, para bem de todos, sobretudo destes trabalhadores, que vêm perpetuar no tempo a sua situação laboral irregular e instável, e encontram agora a vontade política, materializada na lei, que permite solucionar estes casos.
 
Arouca

Sábado, 23 de Junho de 2018

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