PEDRO VIEIRA
 
O Orçamento e o Plano
 
OPINIÃO | A oposição deve ser exercida durante todo o mandato, com o rigor que se exige
 
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Nas próximas semanas será apresentado o orçamento e as grandes opções do plano, para discussão e votação, pelos órgãos municipais de Arouca. Será, assim, o primeiro orçamento a apresentar por este executivo camarário, que iniciou funções há cerca de dois meses.
Em condições normais, o órgão executivo (câmara municipal) apresenta ao órgão deliberativo (assembleia municipal), até 31 de outubro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. Só não é assim, nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre
30 de Julho e 15 de Setembro, caso em que a proposta de orçamento é apresentada no prazo de três meses a contar da data da tomada de posse. É o que resulta do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, ao qual as autarquias locais estão vinculadas.
A atividade a desenvolver pela autarquia, baseia-se no orçamento, o qual deve ser elaborado tendo em conta os princípios e regras previsionais, em articulação com as Grandes Opções do Plano (GOP) que se desdobram no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e nas Atividades Municipais Mais Relevantes (AMR).
No PPI e AMR estão traduzidos o planeamento e a programação de actividades estabelecidas pelo executivo, bem como a preparação do orçamento que clarifica o modo como as mesmas serão financiadas.
O orçamento deve ser elaborado com respeito pelos princípios fundamentais consagrados lei, entre os quais o princípio da legalidade, o princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe a sustentabilidade financeira, bem como uma gestão orçamental equilibrada, e o princípio da transparência, que se traduz num dever de divulgar aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira.
Os orçamentos municipais devem incluir, para além de outros elementos obrigatórios, um relatório que contenha a apresentação e a fundamentação da política orçamental proposta.
Tal relatório, integrado nos documentos previsionais, visa disponibilizar informação sobre o município e espelhar a atividade a desenvolver pelo órgão executivo, complementando a linguagem contabilística, assente em classificadores económicos, com informação mais esclarecedora sobre as opções tomadas.
Mas antes da submissão do orçamento e do plano ao órgão executivo para ser aprovado em reunião de câmara e, posteriormente, submetido a votação do órgão deliberativo, os titulares do direito de oposição são chamados a pronunciar-se sobre eles.
Este direito de oposição democrática atribuído aos partidos políticos e a grupos de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal, que não façam parte dos órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, é um direito de matriz constitucional, traduzido na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas tomadas pelo órgão executivo (Estatuto do Direito de oposição). Constitui uma grande responsabilidade para os partidos da oposição e deve ser exercido durante todo o mandato, com o rigor que se exige.
A audição dos partidos sobre as propostas do orçamento e planos de actividades é o momento adequado para que a oposição se pronuncie sobre as orientações políticas do órgão executivo vertidas no orçamento. É este o momento para os titulares do direito de oposição tentarem influenciar a elaboração destes documentos, propondo alterações, as quais devem ser levadas em conta pelo órgão executivo, antes da submissão dos documentos a votação.
Se é certo que o órgão executivo tem toda a legitimidade para definir a estratégia que considera mais adequada para o desenvolvimento do concelho, definindo quais as áreas de investimentos prioritárias, não é menos legitima a atuação daqueles a quem a lei atribui uma competência para acompanhar, fiscalizar e criticar as orientações políticas tomadas pelo órgão executivo.
Chegado o momento da discussão do orçamento caberá aos partidos da oposição fazer aquilo que lhes compete: apreciar o orçamento, criticá-lo, se for de criticar, e propor alterações ou solicitar a inclusão de propostas. O órgão executivo, decidirá, se as acolhe ou não, em função da estratégia definida e da previsão orçamental existente.
Contudo, o exercício destas competências deve estar subordinada ao interesse comum, ou seja, deve ter como fim último a melhoria das condições de vida dos Arouquenses e o desenvolvimento do concelho pois só assim fará sentido.
Caberá, no entanto, ao órgão deliberativo, em última instância, discutir e deliberar sobre as propostas apresentadas, viabilizando ou não o orçamento e o plano de actividades, no uso da competência prevista na lei, funcionando, desta forma, a plena autonomia dos órgãos e a nossa democracia, que tanto prezamos.

(texto publicado na edição impressa do RODA VIVA jornal de 2017.12.14)

 
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Domingo, 22 de Julho de 2018

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