PEDRO VIEIRA
 
O Orçamento e o Plano
 
OPINIÃO | A oposição deve ser exercida durante todo o mandato, com o rigor que se exige
 
  Outras acções...
 Enviar a um amigo
 sugerir site
Nas próximas semanas será apresentado o orçamento e as grandes opções do plano, para discussão e votação, pelos órgãos municipais de Arouca. Será, assim, o primeiro orçamento a apresentar por este executivo camarário, que iniciou funções há cerca de dois meses.
Em condições normais, o órgão executivo (câmara municipal) apresenta ao órgão deliberativo (assembleia municipal), até 31 de outubro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. Só não é assim, nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre
30 de Julho e 15 de Setembro, caso em que a proposta de orçamento é apresentada no prazo de três meses a contar da data da tomada de posse. É o que resulta do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, ao qual as autarquias locais estão vinculadas.
A atividade a desenvolver pela autarquia, baseia-se no orçamento, o qual deve ser elaborado tendo em conta os princípios e regras previsionais, em articulação com as Grandes Opções do Plano (GOP) que se desdobram no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e nas Atividades Municipais Mais Relevantes (AMR).
No PPI e AMR estão traduzidos o planeamento e a programação de actividades estabelecidas pelo executivo, bem como a preparação do orçamento que clarifica o modo como as mesmas serão financiadas.
O orçamento deve ser elaborado com respeito pelos princípios fundamentais consagrados lei, entre os quais o princípio da legalidade, o princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe a sustentabilidade financeira, bem como uma gestão orçamental equilibrada, e o princípio da transparência, que se traduz num dever de divulgar aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira.
Os orçamentos municipais devem incluir, para além de outros elementos obrigatórios, um relatório que contenha a apresentação e a fundamentação da política orçamental proposta.
Tal relatório, integrado nos documentos previsionais, visa disponibilizar informação sobre o município e espelhar a atividade a desenvolver pelo órgão executivo, complementando a linguagem contabilística, assente em classificadores económicos, com informação mais esclarecedora sobre as opções tomadas.
Mas antes da submissão do orçamento e do plano ao órgão executivo para ser aprovado em reunião de câmara e, posteriormente, submetido a votação do órgão deliberativo, os titulares do direito de oposição são chamados a pronunciar-se sobre eles.
Este direito de oposição democrática atribuído aos partidos políticos e a grupos de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal, que não façam parte dos órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, é um direito de matriz constitucional, traduzido na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas tomadas pelo órgão executivo (Estatuto do Direito de oposição). Constitui uma grande responsabilidade para os partidos da oposição e deve ser exercido durante todo o mandato, com o rigor que se exige.
A audição dos partidos sobre as propostas do orçamento e planos de actividades é o momento adequado para que a oposição se pronuncie sobre as orientações políticas do órgão executivo vertidas no orçamento. É este o momento para os titulares do direito de oposição tentarem influenciar a elaboração destes documentos, propondo alterações, as quais devem ser levadas em conta pelo órgão executivo, antes da submissão dos documentos a votação.
Se é certo que o órgão executivo tem toda a legitimidade para definir a estratégia que considera mais adequada para o desenvolvimento do concelho, definindo quais as áreas de investimentos prioritárias, não é menos legitima a atuação daqueles a quem a lei atribui uma competência para acompanhar, fiscalizar e criticar as orientações políticas tomadas pelo órgão executivo.
Chegado o momento da discussão do orçamento caberá aos partidos da oposição fazer aquilo que lhes compete: apreciar o orçamento, criticá-lo, se for de criticar, e propor alterações ou solicitar a inclusão de propostas. O órgão executivo, decidirá, se as acolhe ou não, em função da estratégia definida e da previsão orçamental existente.
Contudo, o exercício destas competências deve estar subordinada ao interesse comum, ou seja, deve ter como fim último a melhoria das condições de vida dos Arouquenses e o desenvolvimento do concelho pois só assim fará sentido.
Caberá, no entanto, ao órgão deliberativo, em última instância, discutir e deliberar sobre as propostas apresentadas, viabilizando ou não o orçamento e o plano de actividades, no uso da competência prevista na lei, funcionando, desta forma, a plena autonomia dos órgãos e a nossa democracia, que tanto prezamos.

(texto publicado na edição impressa do RODA VIVA jornal de 2017.12.14)

 
Arouca

Quinta, 18 de Outubro de 2018

Actual
Temp: 17º
Vento: NNE a 2 km/h
Precip: 0 mm
Céu Limpo
Sex
T 20º
V 5 km/h
Sáb
T 20º
V 5 km/h
PUB.
PUB.
 
INQUÉRITO
Qual dos vereadores da oposição mais se destacou no primeiro ano de mandato?
 
 
A Frase...

"O orçamento para esta época ronda os 50 mil euros"

Júlio Moreira, presidente da UD Mansores, em entrevista ao RV

EDIÇÃO IMPRESSA

RSS Adicione ao Google Adicione ao NetVibes Adicione ao Yahoo!
PUB.
Desenvolvido por Hugo Valente | Powered By xSitev2p | Design By Coisas da Web | 47 visitantes online