POLÍTICA LOCAL
 
COVID-19: PCP Arouca emite comunicado
 
«Distanciamo-nos do Estado de Emergência, porque não só não garante as medidas que os trabalhadores e as populações necessitam como consubstancia o cerceamento de direitos, liberdades e garantias»
 
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Medidas de Prevenção e Apoio Social ou Estado de Emergência, o que precisamos de facto?


I - No passado dia 2 de Abril, aniversário da aprovação da Constituição, o líder do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, referiu na Assembleia da República: defendemos medidas de prevenção e apoio social e distanciamo-nos do Estado de Emergência.

II - Necessitamos de medidas de prevenção, as que as Autoridades de Saúde Pública têm decretado - e que os portugueses de um modo geral têm cumprido - ou outras que as mesmas autoridades venham a considerar necessárias.

III - Necessitamos de medidas económicas e sociais de maior fôlego:
- de reforço do Serviço Nacional de Saúde, exaurido por um desinvestimento contínuo nas duas últimas décadas (encerramento de maternidades, valências hospitalares, serviços de urgência, eliminação de camas e diminuição dos direitos dos seus trabalhadores). Aliás, é sinal desse desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, o encerramento, neste período de surto pandémico, dos serviços de saúde em Alvarenga e Rossas juntando-se ao que já ocorria em Chave (desde o Verão passado, por motivo de doença do médico);
- de protecção para aqueles que têm de continuar a trabalhar e daqueles que integram grupos sociais mais vulneráveis;
- de protecção ao emprego e que se oponham à lei da selva que vai alastrando;
- de apoios à produção nacional, designadamente à produção agro-alimentar, tal é a dependência externa do país;
- de apoios sociais para fazer face à redução de rendimentos dos agregados familiares abrangidos pela obrigação de acompanhar os filhos menores de 12 anos, sujeitos ao Lay-off, ao despedimento e, dos casos mais graves, à cessação dos "contratos de prestação de serviços", no caso dos trabalhadores independentes.

IV - Distanciamo-nos do Estado de Emergência, porque não só não garante as medidas que os trabalhadores e as populações necessitam como consubstancia o cerceamento de direitos, liberdades e garantias e abre as portas para as entidades patronais irem mais longe na destruição dos direitos laborais.

VI - Sem desresponsabilizar o Estado Central nas suas obrigações e na necessidade de ir muito mais longe na prevenção e protecção dos trabalhadores e da população, é tempo, também, de se ponderar a nível autárquico que apoio é possível garantir, nomeadamente a consideração da possibilidade de moratórias e diferimentos de prazos de pagamento de taxas, tarifas ou rendas municipais.

O PCP não aceita a suspensão da Democracia. Democracia só existe com conteúdo, com os direitos, liberdades e garantias conferidos pela Constituição da República Portuguesa de 1976. 2020-04-09

 
Arouca

Domingo, 07 de Junho de 2020

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A Frase...

"Ninguém, no governo actual, está a fazer um favor a Arouca mas sim a fazer-se justiça a um concelho, a um povo"

Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas, durante a consignação da estrada Escariz / A32

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